├ Notícias

13/11/2017
Alterações da Reforma Trabalhista são Aplicáveis aos Contratos Antigos

As alterações estabelecidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) atingem tanto os novos contratos de trabalho quanto os contratos de trabalho antigos.

Isto porque a citada lei não condiciona a data do contrato para validar as novas regras, ou seja, mesmo para os contratos em vigor (contratos antigos) as novas regras são aplicadas de imediato, a contar da entrada em vigor da reforma (11.11.2017).

Significa dizer que se um empregado, com mais de um ano de emprego, é demitido sem justa causa em 13.10.2017 (para cumprir 30 dias de aviso prévio), o empregador não estará obrigado a homologar sua rescisão de contrato junto sindicato da categoria, já que o vencimento do aviso se dará em 13.11.2017 (quando a nova lei já estará em vigor).

O empregador ainda terá mais 10 dias, contados a partir do término do contrato, para entregar a rescisão de contrato e demais documentos necessários para formalização do desligamento, bem como para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, conforme dispõe o § 6º do art. 477 da CLT.

Caso o desligamento (último dia trabalhado) ocorra antes da entrada em vigor da nova lei, é prudente que o empregador agende a homologação junto ao sindicato, ainda que a data efetiva da homologação esteja dentro do período em vigor da nova lei.

 

 

Fonte: CONTADORES CNT


As matérias aqui apresentadas são retiradas
da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
 

├ Agenda

Congressos Cursos e Palestras Eventos Esportivos Eventos Sociais Reuniões Seminários

├ Divulgação

├ Certificação

├ Parceiros

├ Publicidade

EBS Sistemas
©2008 SINCONTECSINOS - Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale dos Sinos  
Rua Osvaldo Aranha, 115 - Centro - São Leopoldo - RS  |  Fone: 51 3592-6493  |  E-mail: sindicato@sincontecsinos.org.br  |  Créditos

Colégio Gustavo Schreiber EBS Sistemas VILAGE - Marcas e Patentes Certificação Digital CEONline SINCONTECSINOS Página Inicial Contato