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16/09/2016
Judiciário reconhece a ilegalidade da cobrança de ISS sobre profissionais não habilitados dos escritórios de contabilidade de São Leopoldo

Na ocasião, o Sincontecsinos foi até a Prefeitura de São Leopoldo para alertar sobre a ilegalidade deste ato e solicitando que houvesse alteração na lei, sugestão que foi acatada.

No ano de 2014 a fiscalização tributária do Município de São Leopoldo intimou diversos escritórios contábeis a recolherem ISS Fixo sobre todos os seus funcionários, fossem eles habilitados ou não ao exercício da profissão contábil. Segundo o critério adotado pelo Fisco Municipal no período de 27/07/2010 a 15/04/2015 (vigência da Lei Municipal nº 7.241/2010, que introduziu nova redação ao art. 39, II, a, do CTM) todos aqueles que auxiliavam os profissionais contábeis para o exercício da atividade fim, ainda que não possuíssem registro no órgão da classe (CRC), sujeitavam-se a compor a base de cálculo do ISS Fixo mensal a ser recolhido pelo escritório contribuinte.

Após manifestação da classe contábil à época, ante a flagrante a ilegalidade do alargamento da base de cálculo, pois desbordava dos limites previstos na legislação complementar de regência da matéria, o Município revogou tal norma através da Lei Municipal nº 8.268/2015, passando-se a exigir o imposto sobre serviços apenas dos profissionais habilitados.

Ocorre que muitos escritórios de São Leopoldo já haviam efetuado o recolhimento em conformidade com a norma ilegal vigente naquele período (07/2010 a 04/2015), ou seja, pagaram ISS fixo sobre funcionários não habilitados ao exercício da atividade profissional.

Em face disso, o escritório  Hickmann Advogados Associados ajuizou algumas ações visando o reconhecimento da ilegalidade da exação naquele período e a repetição ou compensação do indébito tributário com tributos municipais vincendos. E a primeira ação patrocinada pelo escritório foi decidida na semana passada. Como já se esperava, a sentença foi de procedência do pedido. Na decisão, a Juíza Isabel Fortes Blauth, titular do Juizado da Fazenda Pública do Foro de São Leopoldo, reconheceu a não incidência do ISS sobre os profissionais não habilitados e condenou o Município de São Leopoldo a devolver ao contribuinte os valores indevidamente pagos ou compensá-los com ISS vincendo.

 

Fonte: Jussandra Hickmann Andraschko

 


As matérias aqui apresentadas são retiradas
da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
 

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