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11/07/2016
Entrega de declarações de empresas inativas: o que mudou

As regras para a entrega das declarações de empresas inativas foram modificadas por uma nova instrução normativa da Receita Federal do Brasil, a IN RFB 1.646, de 30/05/2016, que altera resoluções anteriores que tratam sobre a entrega da declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ Inativa). O técnico em contabilidade Ricardo Bitencourt de Souza, integrante da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho de Contabilidade do Rio Grande do Sul, destaca que, a partir das alterações, as Pessoas Jurídicas Inativas, antes dispensadas da apresentação da DCTF, agora estão obrigadas a apresentar a declaração do mês de janeiro em cada ano, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao fato gerador, sendo que, excepcionalmente, o prazo de entrega das empresas inativas para o ano de 2016 encerra-se no dia 21 de julho de 2016.

Souza observa também que a entrega, normalmente, só poderia ser efetuada mediante uso de certificado digital, mas, as empresas inativas que apresentaram a DSPJ Inativa em 2016 estarão desobrigadas da apresentação com o mesmo. Ele chama a atenção, ainda, para o fato de que não é mais devida a entrega da DSPJ das pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário 2016, entretanto a entrega da DCTF permanece obrigatória.  

Fonte: CRCRS


As matérias aqui apresentadas são retiradas
da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
 

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